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Notícia · há 15 anos

No Código Penal, quais são os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito? - Denise Cristina Mantovani Cera

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos...

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